TST - AIRR - 253/2000-028-04-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INESPECIFICIDADE. JORNADA COMPENSATÓRIA. ADICIONAL NOTURNO. SÚMULAS NºS 126, 221 E 296 DO TST. O acórdão vergastado, com respaldo no conjunto fático-probatório carreado aos autos, concluiu que o regime de prorrogação horária é NULO, sendo devido o adicional de horas extras sobre aquelas ilegalmente compensadas, fato este que não pode ser questionado por meio da revista. Logo, fixadas tais premissas pelo juízo “a quo”, tentar chegar a resultado diverso, implicaria o revolvimento da matéria fático-probatória, o que não se admite em sede de recurso de revista, segundo Súmula nº 126 do TST. Vislumbra-se, ainda, que os julgados colacionados aos autos não servem como paradigmas para a divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896 da CLT, vez que não são específicos ao presente caso, esbarrando-se, portanto, nas Súmulas nºs 221 e 296 do TST. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 253/2000-028-04-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, divergência jurisprudencial, impossibilidade de reexame de fatos e provas.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›