TST - AIRR - 2653/2003-906-06-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. DIVISOR 180. HORAS EXTRAS. ART. 5º, XXXVI, DA CF/88. Se o eg. Regional, ao julgar o agravo de petição, interpretou o comando exeqüendo, no sentido de que, embora não determinando de forma expressa, decorre do silogismo sentencial que as horas extras deferidas a partir da sexta diária devem ser apuradas pelo divisor 180, entendimento diverso só seria possível mediante nova interpretação do título executivo judicial, do que resulta inviável a subida do recurso de revista por violação à coisa julgada. Precedentes desta Corte e do Excelso STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DE APLICAÇÃO EM CONTRAMINUTA. INDEFERIMENTO. Exercendo a parte apenas o seu direito de ver apreciado por esta Corte, via agravo de instrumento, decisão que negou seguimento a recurso de revista interposto, não se vislumbra litigância de má-fé, impondo-se, pois, o indeferimento da pretensão.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2653/2003-906-06-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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