TST - AIRR - 1553/2003-043-02-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Muito embora a aplicação dos expurgos inflacionários seja reconhecida pela Justiça Federal, tal fato não retira a responsabilidade do empregador de, à época da dispensa, satisfazer o pagamento da multa do FGTS, calculada com base nos valores depositados àquele título, regularmente corrigidos. A demanda tem causa de pedir e pedidos vinculados à relação de trabalho. Por conseguinte, à luz do art. 114 da Constituição Federal, é competente esta Justiça do Trabalho para julgar o feito. FGTS MULTA DE 40%. Esta Corte já firmou entendimento, consubstanciado na OJ 344 da SBDI-1, segundo a qual resta incontroverso que o marco inicial para contagem do prazo prescricional é a Lei Complementar 110/2001. Dessa forma, considerando-se que a Ação foi ajuizada em 27 de junho de 2003 e que a edição da Lei Complementar mencionada ocorreu em 24/09/2003, não há prescrição a ser reconhecida. Com relação ao tema direito e responsabilidade pelas diferenças da multa de 40% do FGTS, esta Corte já possui jurisprudência pacífica, consubstanciada na OJ 341 da SBDI-1. Ademais, a decisão Regional foi proferida em conformidade com a Súmula 330 desta Corte. Incidência do parágrafo 6º do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1553/2003-043-02-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, competência da justiça do trabalho, muito embora a aplicação.

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