TST - RR - 142/2003-391-06-40


10/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFIGURAÇÃO. Reconhecido o manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do agravo de instrumento interposto, porquanto aferida a regularidade do respectivo traslado, os embargos de declaração devem ser acolhidos para permitir o prosseguimento da análise do apelo interposto. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos.

Tribunal TST
Processo RR - 142/2003-391-06-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos embargos de declaração, equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do agravo de instrumento, configuração.

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