TST - AIRR - 11457/2002-003-20-40


10/jun/2005

CONTRATO NULO - SÚMULA Nº 363 DO TST. Verificando-se que o acórdão do Regional encontra-se em consonância com entendimento consubstanciado na Súmula nº 363 do TST, a qual assegura que a contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu artigo 37, II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário mínimo/hora, inviável o processamento de recurso de revista, ao teor do que dispõe o § 5º do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 11457/2002-003-20-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos contrato nulo, súmula nº 363 do tst, verificando-se que o acórdão.

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