TST - RR - 1318/2003-004-15-00


10/jun/2005

MULTA DE 40% SOBRE O FGTS - DIFERENÇAS PROVENIENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO - Segundo entendimento desta Corte, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional da incidência dos expurgos inflacionários no FGTS é a data da promulgação da Lei Complementar nº 110, em 29/6/2001. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1318/2003-004-15-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos multa de 40% sobre o fgts, diferenças provenientes de expurgos inflacionários, prescrição.

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