STJ - REsp 467358 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0105068-1


20/out/2003

Processo civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão,
contradição ou obscuridade. Execução fundada em cédula de crédito
rural. Petição inicial acompanhada de título executivo inapropriado.
Art. 616 do CPC. Oposição de embargos do devedor. Função
instrumental do processo. Ausência de prejuízo para o devedor.
Possibilidade de o credor corrigir o defeito.
- Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando ausente
omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.
- Mesmo após a oposição de embargos do devedor à execução proposta
por meio de petição inicial acompanhada de título executivo
impróprio, deve ser facultado ao credor corrigir o defeito se
ausente prejuízo para o devedor. Precedentes.
Recurso especial parcialmente conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 467358 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0105068-1
Fonte DJ 20.10.2003 p. 271
Tópicos processo civil.

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