STJ - REsp 488751 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0171813-9


20/out/2003

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DISCUSSÃO JUDICIAL EM AÇÃO
TIDA COMO LESIVA A AVALISTA. MERO EXERCÍCIO DE DIREITO À OBTENÇÃO DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SOBRE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS ALUSIVAS A
“EXPURGOS INFLACIONÁRIOS”. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABUSIVIDADE OU LIDE
TEMERÁRIA. PROCEDIMENTO LÍCITO, NÃO GERADOR DE DANO MORAL.
I. O acesso ao Judiciário, com os meios e recursos a ele inerentes,
constitui direito de cidadania, pelo que, praticando-os sem abuso,
não pode a parte vencida responder perante o vencedor por danos
morais em face de haver postulado, inexistosamente, diferenças
relativas a “expurgos inflacionários” incidentes sobre dívida
bancária, prologando, por algum tempo mais, a execução.
II. Recurso especial conhecido e provido. Ação improcedente.

Tribunal STJ
Processo REsp 488751 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0171813-9
Fonte DJ 20.10.2003 p. 279 RNDJ vol. 50 p. 127
Tópicos civil e processual, ação de indenização, discussão judicial em ação tida como lesiva a avalista.

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