TST - AR - 144535/2004-000-00-00


10/jun/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO DEMISSIONAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Na linha do pacífico entendimento desta Corte, a Sociedade de Economia Mista, por se sujeitar ao regime próprio das empresas privadas, quanto aos direitos e obrigações trabalhistas, por força de norma constitucional (art. 173, § 1º, II, da CF/88), pode, utilizando-se do seu poder potestativo, rescindir os contratos de trabalho de seus empregados, sem a necessidade de explicitar os motivos da demissão (OJ 247 da SBDI-1). Pedido rescisório julgado improcedente.

Tribunal TST
Processo AR - 144535/2004-000-00-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos ação rescisória, empregado de sociedade de economia mista, desnecessidade de motivação do ato demissional.

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