TST - AIRR - 999/1982-024-01-40


10/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PROCESSO DE EXECUÇÃO. 1. À luz da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho, a admissibilidade de recurso de revista interposto em processo de execução depende de demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal. 2. Inadmissível recurso de revista, em processo de execução, se, para aferir ofensa ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, resulta necessária a interpretação dos artigos 794, 796, alínea “b”, e 818, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 999/1982-024-01-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso de revista, admissibilidade, processo de execução.

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