STJ - EDcl no Ag 507736 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0048493-3


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO. PIS E COFINS. LEI Nº 9.718/98. AMPLIAÇÃO
DA BASE DE CÁLCULO E ELEVAÇÃO DA ALÍQUOTA DESTA ÚLTIMA. MATÉRIA DE
CUNHO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO APELO.
1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que
serviu de base à interposição do recurso foi devidamente apreciada
no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as
questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita
consonância com os ditames da legislação e jurisprudência
consolidada. O não acatamento das argumentações deduzidas no recurso
não implica cerceamento de defesa, posto que ao julgador cumpre
apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide.
2. As funções dos embargos de declaração, por sua vez, são, somente,
afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da
lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir
qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão.
3. Não se conhece de recurso especial quando a decisão atacada
basilou-se, como fundamento central, em matéria de cunho
eminentemente constitucional (arts. 195, I, “b”, e §§ 4º e 6º, 52,
X, 5º, II, 149, 150, III, “b”, e IV, 145, § 1º, 170, 154, I, 60, §
4º, IV, e 194, I, da CF/1988, e da recepção, pela novel Carta Magna,
da EC nº 20/98, decidindo pela constitucionalidade da COFINS - Lei
nº 9.718/98).
4. Este Tribunal Superior tem reiteradamente decidido que a matéria
referente à ampliação das bases de cálculo do PIS e da COFINS e à
elevação da alíquota desta última realizada pela Lei nº 9.718/98 é
de natureza predominantemente constitucional, competindo, apenas, à
colenda Corte Suprema o seu exame.
5. Apesar de haver fundamento infraconstitucional e existir dissídio
jurisprudencial a respeito, não prevalece estes em detrimento da
abordagem central de natureza constitucional.
6. O fato de este Tribunal já ter apreciado questão idêntica à dos
presentes autos, não indica que, necessariamente, tenha que se
analisar todas que ingressem nesta Corte, visto que, muitas delas,
como in casu, envolvem debate eminentemente constitucional, o que,
provavelmente, não ocorreu quando daquele julgamento.
7. Descabe, nas vias estreitas de embargos declaratórios, que a
matéria seja reexaminada, no intuito de ser revista ou reconsiderada
a decisão proferida. Não preenchimento dos requisitos necessários e
essenciais à sua apreciação.
8. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 507736 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0048493-3
Fonte DJ 20.10.2003 p. 212
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de irregularidades no acórdão.

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