STJ - REsp 508327 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0000150-6


20/out/2003

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE.
PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO
ANALÓGICA DA SÚMULA 127/STJ. DECADÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS
IMPETRANTES.
I - "O sistema de imputação de sanção pelo Código de Trânsito
Brasileiro (Lei n.º 9.503/97) prevê duas notificações a saber: a
primeira referente ao cometimento da infração e a segunda inerente à
penalidade aplicada, desde que superada a fase da defesa quanto ao
cometimento, em si, do ilícito administrativo. Similitude com o
processo judicial, por isso que ao imputado concede-se a garantia de
defesa antes da imposição da sanção, sem prejuízo da possibilidade
de revisão desta." (RESP nº 426.084/RS, publicado no DJ de
02/12/2002, Relator Ministro LUIZ FUX).
II - O condicionamento do licenciamento do veículo ao prévio
pagamento das multas aplicadas e não intimadas é ato administrativo
único, de efeito permanente, caracterizado, in casu, como ilegal,
contando-se da ciência deste ato ao proprietário, o prazo para a
impetração do mandado de segurança.
III - Se reconhecido pelas instâncias ordinárias que o impetrante
Flávio Erci Zuse ultrapassou o prazo do art. 18 da Lei nº 1.533/51,
forçosa é a constatação da ocorrência da decadência em relação ao
impetrante, ora recorrido.
IV - Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 508327 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0000150-6
Fonte DJ 20.10.2003 p. 213
Tópicos administrativo, recurso especial, infração de trânsito.

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