STJ - REsp 478525 / GO RECURSO ESPECIAL 2002/0132841-0


20/out/2003

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.
CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO AO PRÉVIO
PAGAMENTO DAS MULTAS. DESCABIMENTO. DECRETO Nº 2521/98, ART. 85.
I - Se é ilegal a aplicação da penalidade de multa ao proprietário
do veículo sem que haja a notificação para a apresentação da defesa
prévia (RESP nº 426.084/RS, Relator Min. LUIZ FUX, DJ de 02/12/2002,
p. 242), com mais razão é também ilegal condicionar a liberação do
veículo apreendido ao pagamento desta multa, visto que tal coação
viola o princípio do devido processo legal (RESP nº 74.657/SP,
Relator Min. MILTON LUIZ PEREIRA, DJ de 07/10/1996, p. 37590).
II - Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 478525 / GO RECURSO ESPECIAL 2002/0132841-0
Fonte DJ 20.10.2003 p. 188
Tópicos administrativo, recurso especial, infração de trânsito.

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