STJ - AgRg no REsp 463564 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0111638-5


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUICÃO DE
INATIVOS. LEI 9.738/99. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
1. Inadmissível a utilização da via estreita do Recurso Especial em
matéria resolvida sob o enfoque constitucional.
2. O Art. 543, § 2o, do Código de Processo Civil explicita uma
faculdade do julgador que, a seu critério decidirá pelo
sobrestamento ou, se assim entenda, pela negativa de seguimento do
Recurso Especial em que se discute predominante matéria de cunho
constitucional que esteja no cerne do feito.
3. Agravo não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 463564 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0111638-5
Fonte DJ 20.10.2003 p. 256
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, contribuicão de inativos.

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