TST - AIRR - 955/2003-071-09-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA GUIA DE SEGURO-DESEMPREGO A responsabilidade subsidiária imposta ao tomador de serviços implica responsabilidade pelo total devido ao Reclamante, incluindo-se as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT e sobre o FGTS e a indenização substitutiva decorrente da ausência de entrega das guias de seguro-desemprego, a serem pagas somente na hipótese de a empregadora (prestadora de serviços) não satisfazer o crédito trabalhista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 955/2003-071-09-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento súmula nº 331, item iv, do, responsabilidade subsidiária, multas dos artigos 467.

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