STJ - AgRg no REsp 433672 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0053784-5


20/out/2003

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. VALOR DA
INDENIZAÇÃO.
1. São cabíveis os juros compensatórios, na imissão da posse, mesmo
que o imóvel tenha sido invadido por posseiros.
2. A discussão relativa ao coeficiente de depreciação do imóvel
demanda o reexame de provas, com nova apreciação do conjunto
fático-probatório, vedada em sede de Recurso Especial, nos termos do
enunciado da Súmula 7 desta Corte.
3. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 433672 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0053784-5
Fonte DJ 20.10.2003 p. 252
Tópicos administrativo, desapropriação, juros compensatórios.

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