TST - AIRR - 138/2003-171-17-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS MULTA DE 40%. Esta Corte possui jurisprudência, firmada na Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1, segundo a qual resta incontroverso que o marco inicial para contagem do prazo prescricional é a Lei Complementar 110/2001. Dessa forma, considerando-se que a Ação foi ajuizada em 18 de junho de 2003 e que a edição da Lei Complementar mencionada tenha ocorrido em 29/06/2001, não há prescrição a ser reconhecida. No que se refere ao direito e à responsabilidade pelas diferenças relativas à referida multa rescisória, já há jurisprudência pacífica, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI-1 deste Tribunal. Ademais, a decisão regional foi proferida em conformidade com a Súmula 330 desta Corte. Incidência do parágrafo 6º do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 138/2003-171-17-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, fgts multa de 40%, esta corte possui jurisprudência,.

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