STJ - AgRg no Ag 494043 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0164615-1


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 07/STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
1. Agravo Regimental contra decisão que negou provimento ao agravo
de instrumento intentado pela parte agravante, por incidir a Súmula
nº 7/STJ e porque a divergência jurisprudencial não foi devidamente
comprovada.
2. O Acórdão a quo apreciou demanda acerca da cobrança do IPTU
incidente sobre imóveis de propriedade dos recorridos, em virtude de
alegada progressividade.
3. O critério de fixação dos honorários advocatícios enseja reexame
de matéria de fato, o que é vedado nesta Instância Superior,
atraindo, dessa forma, a incidência da Súmula nº 7/STJ.
4. Não se conhece de recurso especial fincado no art. 105, III, “c”,
da CF/88, quando a alegada divergência jurisprudencial não é
devidamente demonstrada, nos moldes em que exigida pelo parágrafo
único, do artigo 541, do CPC, c/c o art. 255 e seus §§, do RISTJ.
5. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 494043 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0164615-1
Fonte DJ 20.10.2003 p. 197
Tópicos processual civil, agravo regimental, fixação de honorários advocatícios.

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