TST - AIRR - 510/2002-654-09-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA CARGO DE CONFIANÇA NECESSIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS ÓBICE DA SÚMULA Nº 126/TST. O Eg. Regional considerou não configurado o alegado cargo de confiança, tendo se fundamentado nos depoimentos do preposto, do reclamante, no teor da peça de defesa e na ausência de prova de que o reclamante tivesse padrão salarial diferenciado. Portanto, para se chegar à conclusão diversa do acórdão regional, seria necessário adentrar no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento que já se esgotou no duplo grau de jurisdição e que é vedado nesta fase recursal pela Súmula nº 126/TST. Conseqüentemente, não há como se aferir a ofensa ao art. 62, II, da CLT. A divergência jurisprudencial apresentada apresenta-se inespecífica (En.

Tribunal TST
Processo AIRR - 510/2002-654-09-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista cargo de confiança, o eg.

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