STJ - AgRg no Ag 515610 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0074130-8


20/out/2003

Agravo de instrumento. Ausência das cópias da procuração outorgada
ao advogado da agravada e da certidão de intimação do acórdão
recorrido. Peças obrigatórias expressamente definidas em lei, nos
termos do § 1°, do art. 544, d CPC. Peças faltantes nos autos
principais. Omissão a ser comprovada por certidão da Corte local.
Primeiro juízo de admissibilidade que atesta ser tempestivo o
recurso especial. Juízo não vinculativo, que deve ser
necessariamente revisto pelas instâncias extraordinárias.
Precedentes desta Corte.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 515610 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0074130-8
Fonte DJ 20.10.2003 p. 276
Tópicos agravo de instrumento.

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