STJ - AgRg no REsp 512315 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0041596-6


20/out/2003

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO
FISCAL. DESISTÊNCIA. ADESÃO AO REFIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO A PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.
Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que
sustentam a decisão recorrida, sendo certo que predomina nesta
colenda Corte o entendimento no sentido de que, se a parte desiste
da ação em função de sua adesão ao programa de recuperação fiscal
denominado "REFIS", não cabe a condenação em honorários
advocatícios, porquanto tal gravame se distancia da natureza
jurídica do benefício fiscal. É vedado a esta Corte analisar suposta
violação a preceitos constitucionais, ainda que para fins de
prequestionamento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 512315 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0041596-6
Fonte DJ 20.10.2003 p. 219
Tópicos tributário, agravo regimental, recurso especial.

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