STJ - REsp 260923 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0052817-0


20/out/2003

DIREITO CIVIL. EMPRESA. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CONTRATO DE
VENDA E COMPRA COM PACTO DE RETROVENDA. BENS MÓVEIS. POSSIBILIDADE.
RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 5 E 7-STJ.
1 - Consoante o entendimento pretoriano, não há incompatibilidade
entre a cláusula de retrovenda e o contrato de compra e venda de
bens móveis, funcionando aquele puramente como garantia, sem força
suficiente, portanto, para anular o negócio jurídico em sua
integralidade.
2 - O debate sobre a possibilidade de o contrato de compra e venda
com pacto de retrovenda dissimular operação de mútuo, além da
necessidade de se proceder à exegese da avença, com o óbice da
súmula 5, reclama investigação probatória, na medida em que a tese
não teve amparo nas instâncias ordinárias, à luz das provas
produzidas. Incide, então, a súmula 7.
3 - Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 260923 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0052817-0
Fonte DJ 20.10.2003 p. 277
Tópicos direito civil, empresa, falência.

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