TST - AIRR - 1279/2003-002-10-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ÓBICE. VIOLAÇÃO AO ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. No caso ora examinado, a decisão regional tem seu lastro assentado sobre a Súmula nº 331, IV, do TST que, por sua vez, cuida expressamente da matéria à luz do art. 71 da Lei nº 8.666/93, afastando, destarte, qualquer hipótese de ofensa ao aludido dispositivo legal. O recurso de revista, portanto, esbarra no que está contido no art. 896, § 4º, da CLT e na Súmula nº 333 deste Tribunal, cuja síntese é que não ensejam recurso de revista ou de embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1279/2003-002-10-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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