STJ - REsp 506467 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0000155-5


20/out/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. CONCURSO PÚBLICO.
PRÁTICA FORENSE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS.
I - Os embargos de declaração possuem finalidade determinada pelo
artigo 535, do CPC e, excepcionalmente, podem conferir efeito
modificativo ao julgado, admitindo-se, ainda, a sua oposição para o
fim de prequestionamento (Súmula 98-STJ).
II – Todavia, exigir que o Tribunal a quo se pronuncie sobre todos
os argumentos levantados pela parte implicaria em rediscussão da
matéria julgada, o que não se coaduna com o fim dos embargos. Assim,
não há que se falar em omissão quanto ao decisum vergastado, uma vez
que, ainda que de forma sucinta, fundamentou e decidiu as questões.
O Poder Judiciário, para expressar sua convicção, não precisa se
pronunciar sobre todos os argumentos suscitados pelas partes.
III – A alegação de contrariedade à lei federal, sem a indicação do
dispositivo legal que considerou violado, não é suficiente para que
o recurso especial seja conhecido, tampouco quando deixa de expor as
razões pelas quais entende deva ser reformada a decisão recorrida
(Súmula 284/STF).
IV – O recurso especial interposto com fulcro na alínea "c" do
permissivo constitucional pressupõe identidade entre os casos
confrontados. Inexistindo similitude entre as situações fáticas, não
se pode ter como demonstrada a divergência jurisprudencial.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 506467 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0000155-5
Fonte DJ 20.10.2003 p. 290
Tópicos recurso especial, administrativo, processual civil.

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