STJ - AgRg na Pet 1816 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2002/0068482-0


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO
LIMINARMENTE AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTERPOSIÇÃO VIA FAX.
INTEMPESTIVIDADE. ORIGINAIS PROTOCOLIZADOS A DESTEMPO. ART. 2º DA
LEI 9.800/99. PRAZO CONTÍNUO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I - Considera-se intempestivo o agravo interno interposto via fax,
quando o original do recurso restar protocolizado após o decurso do
prazo legal, a teor do disposto no art. 2º da Lei 9.800/99. Ademais,
consoante entendimento desta Corte, o prazo referido no artigo em
comento é contínuo, tratando-se de simples prorrogação para a
apresentação do original. Precedentes.
II - Agravo interno não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na Pet 1816 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2002/0068482-0
Fonte DJ 20.10.2003 p. 163
Tópicos processual civil, agravo interno contra decisão que negou seguimento liminarmente aos embargos, interposição via fax.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›