TST - RR - 26/1991-001-13-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO ÀS LIDES TRABALHISTAS DA LEI Nº 9.494/97. COMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA NÃO-DISCRIMINAÇÃO E DA IGUALDADE. A decisão do egrégio Tribunal Regional de origem enseja, pelo menos para uma melhor reflexão acerca do tema vinculado à aplicação, às lides trabalhistas, da diretriz contida no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, no que pertine aos juros de mora a incidirem sobre os débitos da Fazenda Pública, segundo, inclusive, os princípios constitucionais da não-discriminação e da igualdade. RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. DISCUSSÃO QUE SE SITUA NO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Ultrapassada a questão da aplicação ao processo do trabalho da diretriz contida no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, que se afirma com base, inclusive, em jurisprudência copiosa deste Colendo Tribunal Superior do Trabalho, afastada a eventual possibilidade de malferimento aos princípios constitucionais da não-discriminação e da igualdade, ao contrário, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, tem-se que a discussão dos juros de mora aplicáveis aos débitos da Fazenda Pública se situa no âmbito infraconstitucional, o que não se coaduna com o mandamento contido no & 2º do artigo 896 da CLT, que rege a espécie. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 26/1991-001-13-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, juros de mora, aplicação às lides trabalhistas da lei nº 9.494/97.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›