STJ - REsp 496940 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0156873-8


20/out/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO
535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou já
entendimento segundo o qual deve a parte vincular a interposição do
recurso especial à violação do artigo 535 do Código de Processo
Civil, quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o
tribunal a quo persiste em não decidir questões que lhe foram
submetidas a julgamento, por força do princípio tantum devolutum
quantum appellatum ou, ainda, quando persista desconhecendo
obscuridade ou contradição argüidas como existentes no decisum.
2. Em havendo o acórdão recorrido deixado de apreciar a questão
relativa à implantação administrativa do reajuste a partir de julho
de 1998, suscitada em sede de apelação, mesmo após o julgamento dos
embargos declaratórios opostos, é de se reconhecer a violação do
artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil, com a
conseqüente anulação do acórdão, a fim de que seja suprida a
irregularidade existente.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 496940 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0156873-8
Fonte DJ 20.10.2003 p. 304
Tópicos recurso especial, administrativo, processo civil.

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