TST - AIRR - 2305/2002-009-12-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE AFASTA A PREJUDICIAL DE MÉRITO RELATIVA À QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E DETERMINA RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. IRRECORRIBILIDADE (SÚMULA DE Nº 214/TST). O acórdão regional que afasta a prejudicial de mérito relativa à quitação do contrato de trabalho e determina a remessa dos autos à Vara de origem para o julgamento dos demais pedidos ostenta feição interlocutória, uma vez que decide questão incidente, atraindo a aplicação da Súmula de nº 214 desta Corte. Assim, em face do preceito contido no art. 893, § 1º, da CLT, somente quando o Tribunal Regional houver apreciado o recurso ordinário contra a nova decisão, a ser proferida pelo Juízo de 1º grau, e se observados os pressupostos do recurso de revista, é que será possível o exame, pela instância extraordinária, da matéria relativa a tal matéria. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2305/2002-009-12-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, acórdão regional que afasta a prejudicial de mérito relativa à.

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