TST - AIRR - 589/2004-010-10-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAESB. REESTRUTURAÇÃO DO PCS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Sobreleva destacar a inovação perpetrada pelo agravante ao invocar apenas no agravo a afronta ao art. 7º, inciso XXXVI, da Lei Maior, pois tal preceito não foi apontado como vulnerado no recurso de revista. Não se habilita também ao conhecimento do Tribunal a alegada afronta ao art. 468 da CLT. Isso porque o autor foi admitido após a vigência do novo Plano de Cargos e Salários da reclamada, não havendo, portanto, alteração lesiva do contrato de trabalho. Sendo assim, não se cogita de afronta literal, direta e inequívoca ao preceito legal em tela, a teor da Súmula 221 do TST. A contrariedade à Súmula 51 do TST não se perfaz, porque a ilação que se extrai do acórdão é de não ter sido deferida nenhuma vantagem anterior ao empregado, que foi contratado após a implantação do novo PCS. Logo, registrada a ausência de alteração contratual prejudicial ao empregado, o verbete não guarda a devida pertinência com a hipótese dos autos. Diante do matiz fático delineado pela decisão de origem, qualquer entendimento contrário induz à idéia de inadmissibilidade da revista, por conta do Enunciado nº 126/TST, uma vez que implicaria a remoldura do quadro probatório, procedimento sabidamente refratário ao âmbito de cognição desta Corte. Quanto ao dissenso jurisprudencial, o reclamante não logra êxito na sua pretensão, visto que o recurso encontra óbice na alínea “b” do art. 896 da CLT, não alcançando a cognição extraordinária, tendo em vista que a discussão travada nos autos, referente à adoção do PCS/1987 como critério para progressão funcional do reclamante (promoção por antiguidade), contempla a melhor interpretação das normas regulamentares da empresa, instituídas na reestruturação do PCS ocorrida em 1997. Com efeito, a discussão está circunscrita à jurisdição do TRT local, não infirmável pelos arestos trazidos para confronto. É que a uniformização da jurisprudência deve ser feita pelo próprio Tribunal, e não pelo TST, cujo papel é a uniformização em âmbito nacional. Ademais, convém registrar que os arestos citados no apelo ou são oriundos do mesmo tribunal prolator da decisão recorrida, esbarrando na restrição imposta pela alínea a do art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 589/2004-010-10-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, caesb, reestruturação do pcs.

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