STJ - AgRg no REsp 480659 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0147319-3


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTADO. DEFENSORIA PÚBLICA. FALTA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC
NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA
211 DO STJ. INTERPRETAÇÃO. LEI LOCAL.
I - Realizada a prestação jurisdicional invocada, não há que se
falar em omissão do julgado, por mera discordância do agravado do
que foi nele decidido.
II - A ausência de prequestionamento da matéria versada no recurso
especial, embora opostos embargos declaratórios, impede a
admissibilidade daquele, a teor da Súmula 211 do STJ.
III - Incidente, in casu, a Súmula nº 280 do Pretório Excelso,
porquanto o debate no acórdão recorrido, acerca dos honorários
advocatícios devidos à Defensoria Pública, deu-se por meio da
interpretação da Lei Estadual nº 10.298/94.
IV - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 480659 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0147319-3
Fonte DJ 20.10.2003 p. 189
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›