TST - AIRR - 1430/2003-001-07-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO AGRAVADO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LV, DA CF. NÃO CONFIGURADA. Não importa em violação ao artigo 5º, LV, da CF, o despacho que denega seguimento à revista, pois o direito de recorrer, a exemplo do direito de ação, não é absoluto, somente podendo ser exercido quando efetivamente demonstrados os pressupostos de admissibilidade recursal. 2. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. OJSBDI1 Nº 344. Decidindo o eg. Regional que o prazo prescricional para as diferenças da multa de 40% sobre o saldo do FGTS resultantes dos expurgos inflacionários inicia-se com a publicação da LC-110/01, e não do término do contrato de trabalho, revela-se em harmonia com a jurisprudência iterativa do TST (OJSBDI1 Nº 344), o que atrai a incidência da Súmula de n° 333. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1430/2003-001-07-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho agravado.

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