STJ - AgRg no REsp 507589 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0010662-8


20/out/2003

TRIBUTÁRIO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA.
PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
I - A questão do termo inicial do prazo decadencial para
constituição do crédito tributário foi objeto de recente debate na
Primeira Seção desta Corte, por ocasião da análise do EREsp nº
178.526/SP, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJU de 11/03/2002,
concluindo-se que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento
por homologação, o direito de a Fazenda constituir o crédito
tributário extingue-se após o decurso do prazo de cinco anos,
contados da ocorrência do fato gerador, somados mais cinco anos,
contados da homologação tácita do lançamento.
II - O prazo prescricional para a ação de cobrança do crédito
tributário conta-se somente a partir da sua constituição definitiva,
nos termos do artigo 174 do CTN, interrompendo-se com a citação.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 507589 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0010662-8
Fonte DJ 20.10.2003 p. 211
Tópicos tributário, tributos sujeitos a lançamento por homologação, constituição do crédito tributário.

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