STJ - EDcl nos EREsp 184116 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2000/0042947-3


20/out/2003

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO DE DÉBITO. EXCLUSÃO DE MULTA. ART.
138, CTN. OMISSÃO. DÚVIDA. INEXISTÊNCIA.
Não havendo no v. Acórdão embargado qualquer ponto omisso ou
duvidoso sobre que deva pronunciar-se esta colenda Primeira Seção,
mas tão-somente o intuito de discutir matéria que não foi objeto de
debate no v. Acórdão embargado, rejeitam-se os embargos
declaratórios.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EREsp 184116 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2000/0042947-3
Fonte DJ 20.10.2003 p. 168
Tópicos tributário, embargos de declaração, embargos de divergência.

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