TST - AIRR - 1052/2004-003-03-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRARIEDADE Á JURISPRUDÊNCIA SUMULADA. A decisão original foi muito clara em relação à sucumbência. Ao reclamado não foi imposta qualquer condenação em relação às custas nem tinha obrigação alguma em relação a depósito recursal. A demandante, embora tenha sido condenada em relação às custas, foi dispensada de paga-las. Não há, por conseguinte, nenhuma violação à jurisprudência sumulada. VIOLAÇÃO DO ART. 5º DA CF/88. O recurso não menciona qual dos incisos do art. 5º da Constituição entende violado. A mera invocação genérica de violação não permite o exame de tal suposta infringência, tornando inviável a revista naquele passo. Por outro lado, os verbetes sumulares tidos por contrariados, na realidade, não guardam pertinência com a matéria tratada nos presentes autos. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1052/2004-003-03-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, contrariedade á jurisprudência sumulada, a decisão original foi.

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