TST - AIRR - 1198/2003-043-03-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento sem peças necessárias à sua formação, ausentes o acórdão regional e respectiva certidão de publicação, necessária ao exame da tempestividade do recurso de revista. Incidência do artigo 897, § 5º, da CLT e da Instrução Normativa 16/1999, item III, desta Corte. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1198/2003-043-03-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, deficiência de traslado, não-conhecimento.

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