STJ - AgRg no AgRg no Ag 487683 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0171743-3


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO
OU DÚVIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA
VIA EXCEPCIONAL. SÚMULA Nº 07/STJ.
1. Agravo Regimental em Agravo de Instrumento no intuito de reformar
decisão que inadmitiu recurso especial.
2. Fundamentos, nos quais se suporta a decisão impugnada,
apresentam-se claros e nítidos. Não dão lugar a omissões,
obscuridades, dúvidas ou contradições. O não acatamento das
argumentações contidas no recurso não implica cerceamento de defesa,
posto que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que
ele entender atinente à lide.
3. Não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu
exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu
livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos,
provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação
que entender aplicável ao caso concreto.
4. Não obstante a interposição de embargos declaratórios, não são
eles mero expediente para forçar o ingresso na instância
extraordinária, se não houve omissão do acórdão que deva ser
suprida. Desnecessidade, no bojo da ação julgada, de se abordar,
como suporte da decisão, os dispositivos legais e constitucionais
apontados. Inexiste ofensa ao art. 535, II, do CPC, quando a matéria
enfocada é devidamente abordada no âmbito do voto do aresto
hostilizado.
5. Em sede de recurso especial não há campo para se revisar
entendimento de segundo grau assentado em prova, visto que a missão
de tal recurso é, apenas, unificar a aplicação do direito federal.
Incidência da Súmula nº 7/STJ: “a pretensão de simples reexame de
prova não enseja recurso especial”.
6. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no Ag 487683 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0171743-3
Fonte DJ 20.10.2003 p. 191
Tópicos processual civil, inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou dúvida no acórdão recorrido, reexame de prova.

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