TST - RR - 532573/1999


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ACORDO COLETIVO. ATIVIDADE INSALUBRE. VALIDADE. A validade da compensação da jornada de trabalho, instituída mediante acordo coletivo de trabalho, não depende de inspeção prévia da autoridade competente em matéria de saúde ocupacional. Inteligência da Súmula nº 349 desta Corte. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 532573/1999
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, compensação da jornada de trabalho, acordo coletivo.

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