TST - RR - 576778/1999


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. RECURSO DA RECLAMANTE. AJUDA ALIMENTAÇÃO. P.A.T.. INTEGRAÇÃO. Não ensejam recursos de revista ou de embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Aplicação da Súmula nº 333 desta Corte. Recurso não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. A admissibilidade do recurso de natureza extraordinária pressupõe demonstração inequívoca de afronta à literalidade de dispositivo de lei federal ou de preceito constitucional, contrariedade a Súmula de Jurisprudência do TST ou divergência jurisprudencial válida. Incidência do disposto no artigo 896, alínea “a”, da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 576778/1999
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, recurso da reclamante, ajuda alimentação.

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