TST - RR - 603260/1999


17/jun/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. SERPRO. NORMA REGULAMENTAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA. PREVALÊNCIA. De acordo com o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 49 da Colenda Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, é lícita a obediência, por parte do empregador, ao instrumento normativo (DC n.º 8.948/1990.1) que alterou as diferenças interníveis previstas no regulamento de recursos humanos. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 603260/1999
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, diferenças salariais, serpro.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›