TST - RR - 637675/2000


17/jun/2005

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O Tribunal Regional esclarece haver pedido da Reclamante ao pagamento de multa convencional e férias do período de 91/92, na causa de pedir. Assim, não há violação do parágrafo único do artigo 295 do TST. Inespecíficos os arestos trazidos para o confronto de teses. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 8.923/94. Antes da vigência da Lei 8.923/94, o desrespeito ao intervalo intrajornada gerava, simplesmente, infração de natureza administrativa. Recurso conhecido e provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo RR - 637675/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos inépcia da petição inicial, o tribunal regional esclarece.

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