TST - RR - 669751/2000


17/jun/2005

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ELETRICITÁRIOS. LEI Nº 7.369/1985. A decisão recorrida encontra-se em perfeita harmonia com a segunda parte da Súmula n° 191 do TST e com a Orientação Jurisprudencial nº 279 da SBDI-1, cujo entendimento é no sentido de que, em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre o conjunto das parcelas de natureza salarial. Não há, pois, que se falar em contrariedade à referida súmula, em violação de dispositivo de lei ou em divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA DA VERBA. Para que o recurso de revista logre conhecimento, deve restar demonstrado o seu cabimento, nos moldes do art. 896 da CLT, mediante a transcrição de arestos específicos, aptos a estabelecer divergência de teses, ou demonstração de violência à literalidade de dispositivos legais ou constitucionais. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 669751/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos adicional de periculosidade, base de cálculo, eletricitários.

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