STJ - REsp 535858 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0094315-4


28/out/2003

ADMINISTRATIVO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - QUITAÇÃO -
CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Sedimentou-se nesta Corte o entendimento de que só há quitação
tácita quando se comporta o contratado de modo satisfativo com a
avença.
2. Recebimento por depósito bancário não significa quitação.
3. Pagamento em atraso leva à atualização das parcelas recebidas com
impontualidade.
4. Perdas e danos que, sem previsão no contrato, limitam-se aos
juros de mora.
5. Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 535858 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0094315-4
Fonte DJ 28.10.2003 p. 281
Tópicos administrativo, contrato de prestação de serviço, quitação.

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