STJ - EDcl no CC 38008 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2003/0001869-8


28/out/2003

PROCESSO CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA -
AUTORIDADE COATORA - INEXISTÊNCIA DE CONFLITO - ERRO MATERIAL -
CORREÇÃO.
1. No julgamento, ficou estabelecido que a competência para
julgamento do mandado de segurança é fixada em face da qualificação
da autoridade coatora e, concluindo o magistrado que houve indicação
errônea da autoridade coatora, trata-se de caso de extinção do feito
e não de declinação da competência, não havendo omissão a ser
sanada.
2. Inexistindo conflito, devem retornar os autos ao juízo perante o
qual foi proposto o writ.
3. Embargos rejeitados e, de ofício, corrigido o erro material para
não conhecer do conflito.

Tribunal STJ
Processo EDcl no CC 38008 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2003/0001869-8
Fonte DJ 28.10.2003 p. 181
Tópicos processo civil, conflito de competência, mandado de segurança.

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