STJ - EDcl no AgRg no REsp 400432 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0175203-4


28/out/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CRÉDITO PRÊMIO DO IPI - INOCORRÊNCIA DE
QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC - TESE NOVA - EFEITO
INFRINGENTE.
1. Acórdão que, ao examinar a legislação infraconstitucional,
decidiu de acordo com a jurisprudência pacífica das Turmas que
compõem a Primeira Seção desta Corte.
2. Ausentes os requisitos do art. 535 do CPC, incabível inovar-se
nos autos, em sede de embargos de declaração, apresentando-se tese
jurídica estranha à lide. Caráter infringente dos embargos.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 400432 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0175203-4
Fonte DJ 28.10.2003 p. 258
Tópicos embargos de declaração, crédito prêmio do ipi, inocorrência de qualquer das hipóteses do art.

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