TST - RR - 716737/2000


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO O acórdão regional harmoniza-se com o disposto na Súmula nº 308, item I, do TST, no sentido de que, “respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE HABITUALIDADE EXPOSIÇÃO POR TEMPO EXTREMAMENTE REDUZIDO A teor da Súmula nº 364, item I (segunda parte), do TST, a exposição à área de risco por tempo extremamente reduzido, muito embora habitual, não assegura o direito à percepção do adicional de periculosidade. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE REFLEXOS SOBRE AS HORAS EXTRAS Prejudicado. Recurso de Revista parcialmente conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 716737/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista prescrição.

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