TST - AIRR - 717708/2000


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA O acórdão regional está em harmonia com a Súmula nº 357 do TST, segundo a qual “não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador”. Desse modo, são insubsistentes a violação apontada e os arestos colacionados. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA CAUSA DE PEDIR ENQUADRAMENTO JURÍDICO 1. O magistrado não está adstrito aos fundamentos jurídicos apresentados pelas partes, podendo apreciar livremente a prova e dar-lhe o enquadramento jurídico que entender correto (art. 131 do CPC). 2. In casu, a existência de sucessão trabalhista foi o enquadramento jurídico atribuído pelo Reclamante ao fato narrado na inicial rescisão do contrato com uma empresa e imediata contratação pela outra, sem mudança das funções ou do local da prestação de serviços.

Tribunal TST
Processo AIRR - 717708/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso.

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