STJ - REsp 318782 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0045896-3


28/out/2003

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO.
DECADÊNCIA. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
PRECEDENTES.
1. A jurisprudência desta Corte já assentou que a extinção do
direito de pleitear a restituição de imposto sujeito a lançamento
por homologação, em não havendo homologação expressa, só ocorrerá
após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do
fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados daquela da data
em que se deu a homologação tácita.
2. Recurso Especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 318782 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0045896-3
Fonte DJ 28.10.2003 p. 251
Tópicos tributário, contribuição previdenciária compensação, prescrição.

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