TST - RR - 718940/2000


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA - ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM A PRESTAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 335 DA SBDI-1. Admitido o autor no Município sem concurso público, na vigência da Constituição Federal de 1988, nulo o contrato de trabalho advindo desta relação (artigo 37, inciso II, da Constituição Federal/88). Porém, este Colendo Tribunal Superior do Trabalho já pacificou sua jurisprudência no sentido de que, para se discutir os efeitos da decretada nulidade contratual, mister que a parte alicerce seu recurso se invocado concomitantemente ao inciso II do artigo 37 da Constituição Federal o seu § 2º, o que não se vislumbra no presente caso. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 718940/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, admissão no serviço público sem a prestação de concurso público,, nulidade do contrato de trabalho.

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