STJ - EDcl no REsp 302360 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0010433-9


28/out/2003

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PORTE
ILEGAL DE ARMAS. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
De acordo com o entendimento adotado na 3ª Seção - STJ, a intimação
do Agente do Ministério Público, ex vi legis, é, em regra, pessoal e
nos autos. Funcionário não é Membro do Parquet.
Embargos acolhidos, mantida a conclusão do acórdão embargado.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 302360 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0010433-9
Fonte DJ 28.10.2003 p. 328
Tópicos processual penal, embargos de declaração, recurso especial.

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