STJ - REsp 493551 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0162993-5


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO QUANTO À NULIDADE DA
SENTENÇA. APELAÇÃO. PREPARO. ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE BANCÁRIO
ANTES DO FORENSE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL
SEGUINTE. INOCORRÊNCIA DE DESERÇÃO.
1. Surgindo a matéria controvertida no próprio acórdão recorrido,
indispensável se torna o prequestionamento do dispositivo de lei
tido por violado, sob pena de não ser conhecido o recurso especial
ante a incidência inarredável do verbete sumular n.° 282, do STF.
2. Caracteriza-se a divergência jurisprudencial, quando da
realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e
recorrido, verificar-se a adoção de soluções diversas à litígios
semelhantes.
3. Julgado colacionado como paradigma que não se assemelha à
hipótese dos autos impõe a inadmissão do recurso especial.
4. Em que pese o preparo ter sido efetuado após a data de
interposição do recurso em razão do descompasso havido entre o
encerramento do expediente bancário e o expediente forense, a pena
de deserção não é de ser aplicada na hipótese de o Recorrente
desincumbir-se desse ônus processual no primeiro dia útil
subseqüente ao protocolo da petição. ( Precedentes ).
5. Deveras, constituindo-se o encerramento do expediente bancário em
obstáculo impeditivo ao cumprimento do disposto no artigo 511 do
CPC, não se revela razoável prejudicar o recorrente, aplicando-lhe
a pena de deserção, porquanto a isso corresponderia em real
diminuição do prazo recursal.
6. Forçoso considerar que é inaplicável a pena de deserção pela não
apresentação simultânea do preparo, junto com o recurso, se este é
interposto antes do transcurso do prazo legal e o seu preparo
realizado nesse mesmo interregno.
7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido
para afastar a deserção e determinar o retorno dos autos ao Tribunal
de origem para a apreciação do mérito da apelação.

Tribunal STJ
Processo REsp 493551 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0162993-5
Fonte DJ 28.10.2003 p. 199
Tópicos processual civil, recurso especial, admissibilidade.

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